- 1 -O pedido de alargamento de horário de funcionamento deve ser formulado em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar do mesmo:
- a)A designação da sociedade ou o nome do empresário em nome individual, a identificação fiscal, a sede ou residência do requerente e a indicação da qualidade em que requer a autorização;
- b)A indicação do horário de funcionamento pretendido;
- c)A identificação exata do estabelecimento e respetiva licença de utilização;
- d)Referência do código de atividade económica (CAE).
- 2 -Deverão anexar-se ao requerimento mencionado no número anterior os seguintes documentos:
- a)Fotocópia de bilhete de identidade e de cartão de identificação fiscal ou cartão do cidadão;
- b)Fotocópia de certidão predial, de contrato de arrendamento ou contrato de transmissão da posição do arrendatário ou de locação de estabelecimento;
- c)Comprovativo da qualidade do requerente no caso de pessoa coletiva.
- 3 -Na sequência do deferimento do pedido efetuado e mediante pagamento das respetivas taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão do respetivo mapa de horário de funcionamento.
Artigo 8.º-B — Requerimento
Vigente desde: 18/05/2022