Art.º 7 · Regulamento (extrato) n.º 535/2017 — Âmbito subjetivo

1 -Na presente data, a CC-LIPOR abrange as seguintes entidades adjudicantes:
1. a)LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto
2. b)Município de Espinho;
3. c)Município de Gondomar;
4. d)Município da Maia;
5. e)Município de Matosinhos;
6. f)Município do Porto;
7. g)Município da Póvoa de Varzim;
8. h)Município de Valongo;
9. i)Município de Vila do Conde;
2 -O recurso, pelas entidades adjudicantes abrangidas, aos Acordos Quadro ou demais processos de negociação centralizada dinamizados pela CC-LIPOR é facultativo.
3 -Podem ainda ficar abrangidas pelo âmbito da CC-LIPOR as entidades que se achem submetidas ao regime do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as entidades que integram os diversos setores empresariais locais e as freguesias, desde que manifestem a vontade de integração, o que comporta a adesão aos princípios da CC-LIPOR e a aceitação do disposto no presente Regulamento e nas normas de execução emanadas pelo Conselho de Administração da LIPOR.
4 -A adesão à CC-LIPOR carece de aprovação do Conselho de Administração da LIPOR ou do seu membro com competência delegada.

Artigo 7.º — Âmbito subjetivo