Concluídas todas as diligências da sua responsabilidade, o júri submete a homologação do Presidente do IPG todas as atas onde tenha registado as suas deliberações.
Artigo 12.º — Homologação
Vigente desde: 01/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2020