Art.º 2 · Regulamento (extrato) n.º 545/2020 — Âmbito subjetivo

1 -Sem prejuízo da exceção prevista no número seguinte, o concurso especial objeto do presente Regulamento destina-se aos titulares dos cursos de dupla titulação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados, conferentes do nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações:
1. a)Cursos profissionais;
2. b)Cursos de aprendizagem;
3. c)Cursos de educação e formação para jovens;
4. d)Cursos de âmbito setorial da rede de Escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)Cursos artísticos especializados;
6. f)Cursos de formação profissional, no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
7. g)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
8. h)Cursos ministrados em instituições de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional;
9. i)Outros cursos ministrados em instituições estrangeiras, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, nas situações em que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa.
2 -O concurso objeto do presente Regulamento não se destina a quem seja titular das qualificações previstas no número anterior e, simultaneamente, tenha optado pelo estatuto de estudante internacional.

Artigo 2.º — Âmbito subjetivo