- 1 -No período que decorre entre os meses de junho e agosto, procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
- 2 -Após a análise técnica, a Câmara Municipal torna pública a lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas e os fundamentos de exclusão, para que no prazo de 10 dias úteis possam ser apresentadas eventuais reclamações pelos interessados.
- 3 -As reclamações apresentadas serão analisadas e informadas pela equipa de análise técnica, cabendo a decisão de recurso ao Executivo Municipal.
- 4 -Terminado este processo, é divulgada a lista final dos projetos que passam à fase de votação.
Artigo 11.º — Análise técnica das propostas e discussão pública
Vigente desde: 11/10/2018