O presente regulamento entra em vigor, 15 dias após a data da sua publicação.
26 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, Eng.º João Duarte Anastácio de Carvalho.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Regulamento de Gestão do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã»