Aprova o Regulamento de Atribuição de Medalhas de Mérito Científico.
Âmbito e Objeto
Natureza da Distinção
As Medalhas de Mérito Científico destinam-se a galardoar as individualidades nacionais ou estrangeiras que, pelas elevadas qualidades profissionais e de cumprimento do dever, se tenham distinguido por valioso e excecional contributo para o desenvolvimento da ciência ou da cultura científica em Portugal (Portaria n.º 1375/2009).
Júri
O Júri das Medalhas de Mérito Científico é composto por até 5 membros nomeados pelo órgão governativo que tutela a área da Ciência.
Fases do processo
Apresentação
Análise e Seleção
Decisão
A proposta de atribuição das Medalhas de Mérito Científico é remetida pela FCT, I. P., ao respetivo Ministério que tutela a área da Ciência e da Tecnologia, para efeitos do disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 1375/2009, de 29 de outubro
Casos omissos
Os casos omissos, casos excecionais, lacunas e dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso a critérios legais de interpretação e de integração, são resolvidos mediante deliberação do Conselho Diretivo da FCT, I. P.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
5 de junho de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Maria Madalena dos Santos Alves.
317776775