Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 732/2025

Aprovação do Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município da Lousã.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Código foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nas alíneas c) e k) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Código estabelece um conjunto de princípios, orientações e procedimentos que devem ser observados no cumprimento das atividades desenvolvidas pelo Município da Lousã, constituindo um instrumento de regulação e expressão de uma política ativa por forma a divulgar, prevenir, identificar, eliminar e punir situações de comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços do Município da Lousã, independentemente da modalidade ou duração do vínculo ao abrigo do qual exercem funções.
2 -O presente Código aplica-se ainda a todos os elementos dos órgãos autárquicos e membros dos gabinetes de apoio durante o cumprimento dos seus mandatos e nomeações.

Artigo 4.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente Código, considera-se:
1. a)Assédio - todo o comportamento indesejado, sob forma verbal, não verbal ou física, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;
2. b)Assédio moral - o comportamento indesejado percecionado como abusivo, praticado de forma persistente e reiterada, podendo consistir num ataque verbal de conteúdo ofensivo ou humilhante, ou em atos subtis que poderá abranger violência física e/ou psicológica. Tem como objetivo diminuir a autoestima da(s) pessoa(s) alvo e, em última instância pôr em causa a sua ligação ao local de trabalho. As vítimas são envolvidas em situações perante as quais têm dificuldade em defender-se;
3. c)Assédio sexual - o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, percecionado como abusivo, com o objetivo ou o efeito referido na alínea a);
4. d)Comportamento indesejado qualquer gesto, palavra, ato, que poderá incluir a título de exemplo, convite de teor sexual, envio de mensagens, e-mails, telefonemas e tentativas de contacto físico constrangedor;
5. e)Conflito laboral - o comportamento e/ou atitude que, independentemente do mal-estar que possa causar ou da infração que possa representar (disciplinar, penal ou laboral), seja praticado sem a intenção ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante ou humilhante.
2 -Para efeitos de aplicação do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e qualquer forma.

Artigo 5.º

Princípios gerais

1 -O Município da Lousã assume uma política de não consentimento de condutas qualificáveis como assédio no trabalho, em qualquer das suas formas, por parte dos trabalhadores, dirigentes, eleitos e membros do GAP e prestadores de serviços, para com colegas, munícipes, parceiros ou quaisquer pessoas com as quais interajam.
2 -Todos os abrangidos pelo âmbito de aplicação deste Código devem, na sua conduta interpessoal, promover a existência de relações cordiais e saudáveis, adotando designadamente os seguintes comportamentos:
1. a)Fomentar o respeito, a disponibilidade para com o outro, a partilha de informação e o espírito de equipa;
2. b)Agir com cortesia, bom senso e autodomínio na resolução de todas situações que se apresentem em contexto profissional.
3 -Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente.
4 -As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua dignidade preservada.
5 -Todos os envolvidos no processo de assédio deverão ser tratados de igual forma, independentemente da carreira, categoria, unidade orgânica onde exerçam funções e posição hierárquica que ocupem na estrutura organizacional do Município da Lousã.

Artigo 6.º

Autores e vítimas

1 -O assédio no trabalho pode ser:
1. a)Vertical descendente, quando praticado por superior hierárquico sobre subordinado;
2. b)Vertical ascendente, quando praticado por subordinado sobre superior hierárquico;
3. c)Horizontal, quando praticado entre colegas de trabalho;
4. d)Outro, quando praticado por ou sobre terceiros.
2 -É vítima de assédio no trabalho qualquer pessoa referida no artigo 3.º, independentemente da sua relação hierárquica com o(a) assediante, bem como terceiros que sejam destinatários da prática de um ato de assédio.

Capítulo II - PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL

Artigo 7.º

Prevenção e controlo

Constituem atribuições do empregador, no âmbito da prevenção e combate ao assédio moral e sexual, nomeadamente:

a)Incentivar as boas relações no ambiente de trabalho, promovendo um clima de tolerância à diversidade e respeito pela diferença, fazendo uma gestão adequada de atritos e conflitos entre trabalhadores, entre trabalhadores e as chefias, e estes com os demais colaboradores, eleitos e com terceiros;
b)Promover ações de formação/sensibilização nos diferentes níveis hierárquicos e carreiras com foco na promoção da comunicação, bem-estar e desenvolvimento;
c)Fomentar discussões periódicas, formais e informais, com os trabalhadores sobre o ambiente no local de trabalho;
d)Estimular o desenvolvimento de competências dos dirigentes, focado nas ferramentas de comunicação e orientado para o desenvolvimento dos trabalhadores;
e)Proceder à divulgação do presente Código a todos os trabalhadores, dirigentes, prestadores e demais pessoal que desempenhe funções no Município da Lousã, a qualquer título e de forma ocasional ou permanente.

Artigo 8.º

Obrigações individuais

Qualquer pessoa abrangida pelo presente Código nos termos do artigo 3.º deve adotar uma postura de prevenção, denúncia, combate e eliminação de comportamentos suscetíveis de configurar assédio no trabalho.

Capítulo III - PROCEDIMENTO INTERNO

Artigo 9.º

Participação de situações que possam configurar assédio no trabalho

1 -O trabalhador que considere ter sido alvo de comportamento passível de constituir assédio no trabalho, deverá comunicar a situação, por escrito, ao seu superior hierárquico imediato ou ao seu superior hierárquico a seguir, caso o assediador seja o superior hierárquico imediato, ou ao dirigente da unidade orgânica respetiva, caso o assediador seja o superior hierárquico a seguir, ou ao vereador do pelouro caso o assediador seja o dirigente da unidade orgânica respetiva, ou diretamente ao Presidente da Câmara Municipal da Lousã, caso o assediador seja um vereador ou à Inspeção Geral de Finanças caso o assediador seja o Presidente da Câmara Municipal.
2 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da vítima e do assediante, bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.
3 -A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, será reduzida a escrito.
4 -Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indicar situações de assédio, nos termos do presente Código de Conduta e demais legislação em vigor, devem participá-la, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar.
5 -O procedimento disciplinar seguirá a tramitação legal até à pronúncia da decisão final, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que possa eventualmente vir a ser apurada.
6 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho praticados por terceiros que não exerçam funções no Município da Lousã são objeto de queixa, a efetuar pelo Presidente da Câmara Municipal, pela vítima ou por qualquer trabalhador(a) que deles tenha conhecimento junto da Inspeção Geral de Finanças.
7 -Caso se comprove que a denúncia não é verdadeira, pode haver lugar a procedimento judicial designadamente com fundamento na prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos do artigo 365.º do Código Penal.

Artigo 10.º

Meios de efetuar a denúncia

1 -As denúncias, participações ou queixas relativas a situações de assédio no trabalho, podem ser feitas, através do endereço eletrónico [email protected] do Município da Lousã.
2 -A Inspeção Geral de Finanças (IGF) disponibiliza um formulário para participação eletrónica de queixas de assédio em contexto laboral no setor público, na sua página da internet através de endereço eletrónico [email protected]
3 -A informação disponibilizada pela IGF sobre a identificação de práticas e medidas de prevenção, de combate e reação a situações de assédio, poderá ser tida em consideração no tratamento das situações de assédio no trabalho de que o Município da Lousã tome conhecimento.

Capítulo IV - REGIMES SANCIONATÓRIOS

Artigo 11.º

Procedimentos e responsabilidade civil

1 -Após averiguação dos factos denunciados, o Presidente da Câmara instaura procedimento disciplinar, nos termos da Lei Geral em Funções Públicas, sempre que concluir que a situação configura a prática de atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar ou constituir práticas de assédio no trabalho.
2 -A prática de assédio no trabalho constitui também contraordenação muito grave, prevista no artigo 29.º, n.º 5 do Código do Trabalho, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei, podendo dar origem aos respetivos procedimentos, a instaurar pelas entidades competentes.
3 -A verificação da prática de assédio no trabalho confere à vítima o direito de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, de acordo com o estabelecido no artigo 28.º do Código do Trabalho, em matéria de indemnização por ato discriminatório.

Artigo 12.º

Confidencialidade

1 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes, testemunhas e em relação à denúncia, até à dedução da acusação.
2 -Os trabalhadores, bem como os demais intervenientes no processo, não podem divulgar ou dar a conhecer informações obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho, mesmo após a cessação das mesmas, salvo se tal informação já tiver sido autorizada ou puder ser tornada pública, nos termos da lei.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Remissão

Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente Código, aplicar-se-á as disposições previstas no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 14.º

Política de privacidade

1 -Os dados pessoais obtidos são utilizados e guardados pelo Município da Lousã tendo como única finalidade o exercício das atribuições legais cometidas pelo artigo 4.º da Lei n.º 73/2017 e pelo artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
2 -Os trabalhadores do Município da Lousã estão obrigados ao dever de sigilo e que os referidos dados serão eliminados em todos os suportes eletrónicos quando deixarem de ser necessários para o exercício das referidas atribuições legais.
3 -O tratamento dos dados participados pode implicar a comunicação da sua identidade ao serviço com competência inspetiva do ministério que dirige, superintende ou tutela o empregador público e/ou ao empregador público, bem como, se aplicável, a outras entidades públicas para efeitos da prevenção e combate da prática de assédio em contexto de trabalho.
4 -Atento o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados na ordem jurídica nacional, o Município da Lousã carece do consentimento prévio e inequívoco do titular dos dados pessoais (queixoso) para efeitos de apreciação e tratamento das participações, pelo que a participação terá expressamente de referir o seguinte texto: «Autorizo o tratamento e a guarda dos meus dados pessoais para efeitos do exercício das atribuições cometidas à CML pelo artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, conjugado com o artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no âmbito da prevenção e combate da prática de assédio em contexto laboral no setor público, bem como a transmissão dos referidos dados ao serviço inspetivo do ministério que dirige, superintende ou tutela o empregador público, ao empregador público e a outras entidades públicas, para o mesmo efeito».

Artigo 15.º

Publicitação e divulgação

O presente Código será objeto de publicitação no Diário da República, no sítio institucional do Município, afixado nos locais habituais e divulgado por todas as pessoas abrangidas pelo mesmo através de correio eletrónico ou outro meio interno de divulgação.

Artigo 16.º

Revisão

O presente Código deve ser revisto sempre que tal se justifique.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319081279

Artigo 9.º

Participação de situações que possam configurar assédio no trabalho

1 -O trabalhador que considere ter sido alvo de comportamento passível de constituir assédio no trabalho, deverá comunicar a situação, por escrito, ao seu superior hierárquico imediato ou ao seu superior hierárquico a seguir, caso o assediador seja o superior hierárquico imediato, ou ao dirigente da unidade orgânica respetiva, caso o assediador seja o superior hierárquico a seguir, ou ao vereador do pelouro caso o assediador seja o dirigente da unidade orgânica respetiva, ou diretamente ao Presidente da Câmara Municipal da Lousã, caso o assediador seja um vereador ou à Inspeção Geral de Finanças caso o assediador seja o Presidente da Câmara Municipal.
2 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da vítima e do assediante, bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.
3 -A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, será reduzida a escrito.
4 -Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indicar situações de assédio, nos termos do presente Código de Conduta e demais legislação em vigor, devem participá-la, bem como prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar.
5 -O procedimento disciplinar seguirá a tramitação legal até à pronúncia da decisão final, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que possa eventualmente vir a ser apurada.
6 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho praticados por terceiros que não exerçam funções no Município da Lousã são objeto de queixa, a efetuar pelo Presidente da Câmara Municipal, pela vítima ou por qualquer trabalhador(a) que deles tenha conhecimento junto da Inspeção Geral de Finanças.
7 -Caso se comprove que a denúncia não é verdadeira, pode haver lugar a procedimento judicial designadamente com fundamento na prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos do artigo 365.º do Código Penal.