- 1 -...
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- c)...
- 2 -...
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- 3 -...
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- b)...
- c)...
- d)V é um valor em Euros, com o significado expresso no n.º 2 deste artigo.
Artigo 48.º — Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos e edifícios com impacte semelhante a loteamento
Vigente desde: 02/11/2018