- 1 -...
- a)...
- b)A identificação do requerente, pela indicação do nome, número de contribuinte, residência e número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão.
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Deverá juntar-se fotocópia, da procuração e de outros documentos que comprovem a legitimidade da representatividade do requerente, e confirmar-se, no requerimento a assinatura do mesmo.
- g)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 7.º — Requerimento inicial
Vigente desde: 02/11/2018