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Artigo 11.º — Horário flexível

Vigente desde: 03/10/2019
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
    1. a)...
    2. b)Cumprimento de duas plataformas fixas, as quais serão fixadas caso a caso, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, nos termos da lei;
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
  4. 4 -...
  5. 5 -...
  6. 6 -...
  7. 7 -...
    1. a)...
    2. b)...
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