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Artigo 12.º — Critérios de avaliação

Vigente desde: 13/09/2021
  1. 1 -A inspeção dos magistrados judiciais incide sobre a sua capacidade humana para o exercício da função, a sua adaptação ao serviço e a sua preparação técnica.
  2. 2 -No tocante à capacidade humana para o exercício da função, a inspeção leva globalmente em linha de conta, entre outros, os seguintes fatores:
    1. a)Independência, imparcialidade, dignidade de conduta e idoneidade;
    2. b)Urbanidade no relacionamento com sujeitos e intervenientes processuais, outros magistrados, advogados, funcionários judiciais, outros profissionais forenses e público em geral;
    3. c)Prestígio pessoal e profissional de que goza enquanto juiz e na decorrência do exercício da função;
    4. d)Serenidade, sigilo e reserva com que exerce a função;
    5. e)Capacidade de compreensão das situações concretas em apreço e sentido de justiça, face ao meio sociocultural onde a função é exercida;
    6. f)Capacidade e dedicação na formação de magistrados.
  3. 3 -A adaptação ao serviço é analisada, entre outras, pelas seguintes vertentes:
    1. a)Assiduidade, incluindo o nível de presença física no tribunal em função das exigências do serviço distribuído, zelo e diligência;
    2. b)Produtividade, designadamente no que respeita à taxa de resolução, obtida pela divisão do número de processos findos pelo número de processos entrados no mesmo ano, e à taxa de recuperação, correspondente à razão entre o número de processos findos e a soma dos processos entrados e dos processos pendentes à data do início do período inspetivo, bem como, se tal for o caso, dos processos pendentes à data em que o inspecionado assumiu subsequentemente funções noutro Tribunal ou Juízo no período inspetivo em referência;
    3. c)Método de trabalho, dirigido à decisão final, que se revele organizado, lógico e sistemático;
    4. d)Prazos de decisão e tempo de duração dos processos;
    5. e)Capacidade de simplificação processual;
    6. f)Direção das audiências e outras diligências, mormente quanto à pontualidade, calendarização, disciplina e criteriosa gestão do tempo;
    7. g)Gestão do acervo processual distribuído ao inspecionado e participação na gestão da unidade de processos;
    8. h)Contribuição do juiz para o cumprimento dos objetivos processuais aprovados.
  4. 4 -Na análise da preparação técnica, a inspeção toma globalmente em linha de conta, entre outros, os seguintes vetores:
    1. a)Nível jurídico do trabalho inspecionado, apreciado, essencialmente, pela capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões, pela clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo, pelo senso prático e jurídico e pela ponderação e conhecimentos revelados nas decisões;
    2. b)Capacidade de apreensão das concretas situações jurídicas em causa;
    3. c)Capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões;
    4. d)Capacidade intelectual, no sentido de avaliação dos conhecimentos técnico-jurídicos adquiridos e da forma como tais conhecimentos são aplicados no exercício de funções.
  5. 5 -Na apreciação referida nos números anteriores são sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho, volume de serviço, particulares dificuldades do exercício da função, grau de experiência na judicatura compaginado com a classificação e complexidade do tribunal ou Juízo, acumulação de funções, o exercício do cargo de juiz coordenador, bem como de outras funções legalmente previstas ou autorizadas, o tempo de serviço e a relevância de trabalhos jurídicos publicados.
  6. 6 -Caso o inspecionado tenha estado ausente do serviço por tempo considerável, em razão de licença de parentalidade ou baixa médica prolongada, a avaliação de desempenho deve inferir-se a partir de um juízo de prognose que tenha em conta a forma como o inspecionado exerceu anteriormente as suas funções e as exerceu no período da inspeção.
  7. 7 -Nas situações de incapacidade parcial para o exercício de funções, a inspeção deve considerar o respetivo grau de incapacidade, bem como a sua natureza temporária ou permanente, no que respeita ao período inspetivo em causa, desde que o inspecionado os invoque e devidamente os comprove.
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