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Artigo 29.º — Cessação da comissão dos inspetores judiciais

Vigente desde: 13/09/2021
  1. 1 -A comissão de serviço de inspetor judicial cessa:
    1. a)A pedido do próprio;
    2. b)Com o decurso do respetivo prazo, sem que tenha sido renovada nos termos do artigo anterior;
    3. c)Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura, fundada em justa causa, nomeadamente por violação dos deveres gerais ou especiais inerentes à função ou por inaptidão para o exercício do cargo.
  2. 2 -Nos casos de cessação da comissão de serviço a pedido do próprio, a comunicação deve ser feita ao Conselho Superior da Magistratura com a antecedência mínima de 60 dias, salvo caso de força maior devidamente justificado.
  3. 3 -Cessada a comissão de serviço nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1, o inspetor judicial mantém-se em funções até à publicação no Diário da República da nomeação do seu substituto, devendo concluir as inspeções que tenha pendentes no prazo de 60 dias, excecionalmente prorrogável pelo Conselho Superior da Magistratura.
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