O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com as alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e ainda as alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Obedece ainda ao previsto na Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, que estabelece a Lei de Bases da Habitação e ao Plano Estratégico Municipal para a Habitação de Olhão - 2030.