- 1 -O presente Regulamento define e regulamenta o Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional no concelho de Olhão.
- 2 -O Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional tem por objeto a atribuição de uma subvenção mensal para arrendamento de imóveis privados no concelho de Olhão, para fins habitacionais por pessoas singulares, nos termos do presente Regulamento.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 09/08/2023