- 1 -Os/As encarregados/as de educação interessados/as em usufruir do apoio ao transporte escolar devem entregar a seguinte documentação obrigatória:
- a)Atestado de residência;
- b)Declaração de inexistência de oferta formativa no Concelho da Lousã;
- c)Declaração de matrícula no estabelecimento de ensino onde conste a não atribuição de subsídio de transporte;
- d)Cópia do passe (Serviços Rodoviários Alternativos da Metro Mondego ao Ramal Ferroviário da Lousã ou Transdev ou equivalente);
- e)Declaração de aproveitamento escolar.
- 2 -Quaisquer jovens que pretendam a continuidade do transporte escolar fora do Concelho devem contactar a Unidade de Educação do Município da Lousã, para informar da sua pretensão e atualizar os dados (ano de escolaridade, número de passe, entre outros) e a respetiva documentação.
Artigo 28.º — Procedimento para serviço de transportes escolares fora do Concelho
Vigente desde: 11/08/2023