Os casos não previstos, dúvidas ou omissões deste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Diretivo, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e o Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro.