- 1 -As Colónias de Gatos Assilvestrados são reconhecidas pela Câmara Municipal como uma extensão do CROAL, sendo os locais de alojamento por ela definidos.
- 2 -Compete à Câmara Municipal a preparação de espaços ou a instalação de equipamentos de abrigo e alimentação de colónias, bem como a circunscrição do espaço envolvente.
Artigo 25.º — Abrigo de Colónias de Gatos
Vigente desde: 22/10/2021