- 1 -O uso de coleira ou peitoral é obrigatório para todos os cães que circulem na via pública.
- 2 -Na coleira ou peitoral deve ser colocada a chapa com o nome e contacto do detentor.
- 3 -É obrigatório o uso de açaimo, exceto se o animal for conduzido por trela, sem prejuízo do disposto para cães perigosos ou potencialmente perigosos.
- 4 -O açaimo deve ser absolutamente funcional, impedindo o cão de comer ou morder, sob pena de se considerar o cão como não açaimado.
Artigo 26.º — Obrigatoriedade de trela ou açaimo
Vigente desde: 22/10/2021