Artigo 28.º — Recolha de dejetos

Vigente desde: 22/10/2021

1 -Depois de apanhados, os dejetos devem ser colocados em sacos plásticos e posteriormente fechados para evitar insalubridades.
2 -Depois de, devidamente acondicionados, os dejetos devem ser depositados em papeleiras ou contentores de resíduos de deposição indiferenciada existentes na via pública.