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Artigo 49.º — Âmbito

Vigente desde: 22/10/2021
  1. 1 -A atuação dos serviços do CROAL compreende:
    1. a)A promoção do bem-estar animal;
    2. b)A recolha e eventual receção de animais;
    3. c)O sequestro de animais agressores e/ou suspeitos de doença infetocontagiosas;
    4. d)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas autoridades competentes;
    5. e)A execução das medidas de profilaxia médica e sanitária, nomeadamente vacinação contra a raiva e vacinação contra esgana, hepatite, parvovirose, leptospirose e tosse canil para os canídeos alojados e a vacina que protege contra o calicivirus, rinotraqueite e panleucopénia e leucemia para os felídeos.
    6. f)A identificação eletrónica;
    7. g)A desparasitação interna e externa;
    8. h)A adoção;
    9. i)O socorro;
    10. j)A recolha, receção e armazenamento de cadáveres de animais segundo o Plano de Destruição de Cadáveres de Animais de Companhia (PDCAC);
    11. k)O controlo da população canina e felina no concelho, nomeadamente a esterilização de animais errantes e o supervisionamento e avaliação técnica de colónias de gatos e Programas de Captura, Esterilização e Devolução ao local de origem;
    12. l)A colaboração com entidades Zoófilas e com munícipes que contribuam para a missão e serviços do CROAL
  2. 2 -As ações de profilaxia da raiva e outras zoonoses e campanha de identificação eletrónica englobam:
    1. a)A observação clínica;
    2. b)O sequestro de animais;
    3. c)A colocação de microchip;
    4. d)A vacinação antirrábica.
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