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Artigo 55.º — Alojamento

Vigente desde: 22/10/2021
  1. 1 -São alojados no CROAL os animais seguintes:
    1. a)Animais vadios ou errantes, por um período mínimo de 15 dias;
    2. b)Animais capturados na sequência de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido;
    3. c)Animais provenientes de ações de recolha compulsiva, determinadas pelas autoridades competentes, até ao término do prazo de recurso, nos termos legais, designadamente pelos motivos seguintes:
      1. i)Alojamento de um número de animais superior ao estabelecido nas normas legais em vigor;
      2. ii)Por razões de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das pessoas e de outros animais.
  2. 2 -Todos os Animais recolhidos no CROAL são obrigatoriamente submetidos a exame clínico pelo Médico Veterinário do Município, que elabora um relatório e decide o seu ulterior destino. Por cada animal, será preenchido o formulário "Exame Clínico" da responsabilidade da Câmara Municipal.
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