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Artigo 72.º — Programas de Captura, Esterilização e Devolução ao local de origem (CED)

Vigente desde: 22/10/2021
  1. 1 -O Município da Lousã pode, sob parecer do médico veterinário municipal, autorizar a manutenção, em locais especialmente designados para o efeito, de colónias de gatos no âmbito de programas CED.
  2. 2 -Os programas a que se refere o número anterior podem ser realizados mediante proposta de associação de proteção animal legalmente reconhecida.
  3. 3 -A definição, autorização e monitorização das colónias de gatos é efetuada, sob supervisão do médico veterinário municipal, devendo as medidas de profilaxia sanitária depender de parecer deste último.
  4. 4 -Os programas CED devem cumprir, quanto à localização e atividades os seguintes requisitos:
    1. a)Encontrar-se implantadas em locais que tenham condições para o efeito, evitando os refúgios selvagens ou outros locais públicos, que servem de habitat à vida selvagem;
    2. b)Programar a captura dos animais que integram a colónia sob a supervisão do médico veterinário municipal, de acordo com normas divulgadas pela DGAV, bem como a entrega dos mesmos no CROAL, onde devem permanecer por um período nunca inferior a 15 dias, para verificar da sua aptidão para serem mantidos no programa;
    3. c)Assegurar a esterilização dos animais capturados, por castração dos machos ou ovariectomia das fêmeas, devidamente identificados, bem como a desparasitação e vacinação contra a raiva ou outra medida profilática considerada obrigatória pelo médico veterinário municipal, nomeadamente a vacinação contra leucemia.
    4. d)Os gatos integrantes da colónia poderão ser submetidos a testes de diagnóstico de Leucemia Felina, Peritonite Infeciosa Felina e Síndrome de Imunodeficiência Felina.
    5. e)Uma vez por ano terão de ser capturados para avaliação clínica e submissão a vacinação, nomeadamente contra leucemia felina.
    6. f)De três em três anos terão de ser vacinados contra a raiva.
    7. g)Assegurar que os animais portadores de doença transmissíveis ao homem ou a outros animais não são incluídos e/ou mantidos na colónia.
    8. h)A colónia deverá ter um gestor, que é o interlocutor perante o CROAL.
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