A Câmara Municipal poderá criar outros equipamentos que contribuam para o Bem-Estar Animal, como sejam Parques para Matilhas e outros espaços para gestão de animais assilvestrados, Parques sem Trela, Parques de Exercício Canino.
Artigo 73.º — Outros equipamentos para o Bem-Estar Animal
Vigente desde: 22/10/2021