Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Critérios de Atribuição dos Apoios

Vigente desde: 06/08/2025
  1. 1 -A decisão de atribuição de apoios, nos termos do presente Regulamento, é da competência da Junta de Freguesia, conforme previsto no artigo 9.º n.º 1 alínea i) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, sob proposta do Presidente da Junta ou seu representante em sede de Assembleia de Freguesia.
  2. 2 -O montante, a forma e o prazo de entrega do apoio concedido deverá constar da decisão referida no número anterior.
  3. 3 -De acordo com a importância que o plano de atividades de cada associação possa ter para o desenvolvimento da Freguesia, a Junta poderá atribuir, ou não, a totalidade do subsídio solicitado tendo em conta, nomeadamente:
    1. a)Importância das atividades para o desenvolvimento da Freguesia;
    2. b)Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis;
    3. c)Contribuição para o desenvolvimento ao associativismo;
    4. d)Número de atividades desportivas e culturais;
    5. e)Organização e funcionamento da associação;
    6. f)Capacidade e inovação;
    7. g)Reparação ou manutenção das instalações das associações;
    8. h)Atividade regular ao longo do ano;
    9. i)Ações de apoio à fomentação de novas modalidades desportivas e criação artística;
    10. j)Colaboração com a Autarquia, nomeadamente no seu programa de animação cultural;
    11. k)Eficácia na execução do plano de atividades anteriormente apresentado.
  4. 4 -Os apoios pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações, mas a sua liquidação não pode ultrapassar o ano civil.
  5. 5 -A decisão de concessão de apoio não pecuniário deverá definir, com o máximo rigor possível, as condições e os termos em que se deverá efetivar, devendo, em qualquer caso, salvaguardar a prioridade de aplicação desses meios na realização direta das atividades da União de Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra.
  6. 6 -A decisão de atribuição de um qualquer tipo de subsídio, pecuniário ou não, será publicitada, tão rápido quanto possível, nos locais e através dos meios normalmente utilizados para publicitar as decisões dos órgãos da Freguesia.
Comparar versões deste artigo