- 1 -A campanha eleitoral tem uma duração estipulada pela comissão eleitoral que nunca será inferior a três dias úteis.
- 2 -A campanha eleitoral terminará vinte e quatro horas antes do início da votação.
- 3 -Qualquer lista poderá apresentar à comissão protesto fundamentado por eventual irregularidade sofrida durante a campanha eleitoral.
Artigo 78.º — Campanha eleitoral
Vigente desde: 12/08/2004