Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Uso da palavra

Vigente desde: 15/09/2004
  1. 1 -No uso da palavra, os membros dirigem-se ao presidente, expondo sumariamente a finalidade da sua intervenção.
  2. 2 -O uso da palavra é concedido aos membros, sem prejuízo da ordem e disciplina dos trabalhos a assegurar pelo presidente, para:
    1. a)Apreciarem e discutirem as propostas de deliberações;
    2. b)Solicitarem informações;
    3. c)Pedirem e prestarem esclarecimentos concisos e precisos;
    4. d)Apresentarem-se requerimentos, sem prejuízo de o presidente poder solicitar a sua redução a escrito;
    5. e)Exporem propostas;
    6. f)Apresentarem protestos;
    7. g)Defenderem a sua honra ou consideração;
    8. h)Tratarem de assuntos de interesse para a Comissão, no período próprio;
    9. i)Produzirem declarações de voto.
  3. 3 -Anunciado o período da votação, só é admitido o uso da palavra para apresentar requerimentos sobre o procedimento.
  4. 4 -Os observadores usam da palavra mediante autorização do presidente.
Comparar versões deste artigo