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Artigo 11.º — Votação e apuramento da maioria

Vigente desde: 15/09/2004
  1. 1 -A votação processa-se:
    1. a)Nominalmente, salvo deliberação ou expressa determinação legal em sentido contrário;
    2. b)Por escrutínio secreto, quando as deliberações importem apreciações qualitativas sobre pessoas;
    3. c)Por simples consenso, quando se trate de deliberações sobre assuntos de mero expediente, verificando o presidente a falta de oposição.
  2. 2 -Nas deliberações de natureza consultiva é proibida a abstenção, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  3. 3 -Devem ausentar-se do local da votação os membros que estejam ou se considerem impedidos e, bem assim, os observadores e os representantes do Governo convidados para a reunião.
  4. 4 -As deliberações, salvo expressa previsão legal, são adoptadas por maioria dos membros presentes, não se contando para o efeito as abstenções.
  5. 5 -Em caso de empate:
    1. a)Tratando-se de votação nominal, o presidente pode exercer a prerrogativa do voto de qualidade; ou
    2. b)Tratando-se de votação por escrutínio secreto, é a mesma repetida, dando lugar a votação nominal na reunião imediatamente seguinte, caso subsista o empate.
  6. 6 -O presidente exerce o direito de voto em último lugar.
  7. 7 -O presidente registará e tornará público, de imediato, o resultado apurado com a votação.
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