Artigo 4.º — Mandato

Vigente desde: 15/09/2004

1 -O mandato dos membros da Comissão tem a duração legal de três anos, sem prejuízo de se manterem em funções até à sua substituição legal.
2 -O mandato pode ser objecto de renúncia por iniciativa do seu titular dirigida ao presidente da Comissão.