1 -Nas zonas em que a recolha é efetuada porta a porta através de contentores de utilização individual, a entidade gestora define em regulamento de serviço as regras de gestão desses equipamentos, designadamente a responsabilidade de entrega, substituição, reparação, conservação e limpeza.
2 -A responsabilidade pela conservação e limpeza desses contentores pode ser transmitida para o utilizador final.