Artigo 21.º — Disposições finais

Vigente desde: 08/03/2002

1 -Compete ao órgão executivo a resolução de qualquer situação omissão neste documento.
2 -Enquanto a Junta de Freguesia estiver sujeita ao regime do POCAL simplificado, é este o regime a ser utilizado no inventário e cadastro.

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