Artigo 64.º — Emissão da licença

Vigente desde: 02/02/2004

1 -A licença tem a validade anual e é intransmissível.
2 -A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até um mês antes de caducar a sua validade.

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Em vigor desde 02/02/2004