São revogadas as Normas Técnicas n.os 3/2018 e 4/2018, ambas de 7 de junho de 2018.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/01/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/01/2025
São revogadas as Normas Técnicas n.os 3/2018 e 4/2018, ambas de 7 de junho de 2018.
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