Art.º 4 · Regulamento n.º 1/2025 — Classificação dos artigos de pirotecnia

1 -Os artigos de pirotecnia classificam-se nas categorias estabelecidas no Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior, os fogos-de-artifício produzidos para uso próprio do fabricante devidamente habilitado pela DNPSP, os quais devem cumprir com os requisitos de segurança constantes no Anexo A do presente regulamento, bem como ostentarem rótulo com indicação visível da sua indisponibilidade para venda e uso exclusivo da empresa pirotécnica, bem como o nome do fabricante, nome comercial ou marca registada, designação, tipo e calibre, endereço postal do fabricante e data de fabrico.
3 -Os fogos-de-artifício referidos no número anterior não podem ser de fabrico proibido, designadamente quando preencham as condições previstas no artigo 15.º do RFACEPE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro.

Artigo 4.º — Classificação dos artigos de pirotecnia