Constituem direitos dos feirantes:
- a)A ocupação do espaço de comercialização que lhe foi atribuído, nos termos e condições do presente Regulamento;
- b)Apresentar sugestões para a melhoria dos serviços e da “Feira.
Artigo 13.º — Dos direitos
Vigente desde: 02/01/2026
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Em vigor desde 02/01/2026