Art.º 16 · Regulamento n.º 1/2026 — Causas de caducidade ou revogação do direito de ocupação

1 -O direito de ocupação caduca pelas razões enunciadas na Lei e nas seguintes situações:
1. a)Desistência, devidamente comunicada ao Município por email ou presencialmente na Loja do Munícipe;
2. b)Ocorrência de três faltas, por ano, consecutivas ou intercaladas, sem apresentação de justificação válida.
2 -O direito de ocupação do espaço de venda é revogado nas seguintes situações:
1. a)Venda de produtos que não se enquadrem no âmbito da realização da Feira, em violação do disposto no artigo 3.º, n.º 1 do presente Regulamento;
2. b)Não atualização dos dados de contacto dos feirantes em violação do disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), ou recusa da referida atualização quando solicitada pelo Município;
3. c)Exposição de artigos no chão ou em outro local não permitido (ex. bancos e demais equipamentos presente no espaço), em incumprimento do artigo 11, n.os 6.º e 8;
4. d)Provocar desacatos, ofensas verbais, morais e corporais a trabalhadores do Município de Matosinhos, clientes, visitantes ou a outros feirantes;
5. e)Não cumprimento das instruções transmitidas pelos trabalhadores do Município de Matosinhos ou funcionários ao seu serviço, devidamente identificados;
6. f)Impedimento da passagem de clientes ou vendedores;
7. g)Não cumprimento integral do horário da “Feira”, incluindo antecipação do período de desmontagem;
8. h)Circulação com veículos motorizados, no local da “Feira” para montagens e desmontagem em incumprimento dos períodos previstos neste Regulamento;
9. i)Estacionamento no espaço para além do previsto no artigo 11.º, n.º 13;
10. j)Prestação de informações e/ou declarações falsas, nomeadamente no registo de presenças, dados de contacto e/ou ocorrências associadas à “Feira”;
11. k)Utilização de equipamentos de amplificação do som (ex. rádios, megafones, amplificadores, etc.) para qualquer tipo de divulgação ou animação ambiente pelos feirantes;
12. l)Realização de atividades de confeção de alimentos no espaço da feira, salvo por entidade devidamente licenciada para o efeito pela Câmara Municipal de Matosinhos;
13. m)Afixação de produtos, sinaléticas, equipamentos nas árvores, no espaço ajardinado da feira e jardins existentes;
14. n)Partilhar ou ceder o local de comercialização com outros vendedores.
3 -A intenção de revogação do direito de ocupação será precedida de audiência prévia de interessados, nos termos previsto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 -A caducidade de um direto de ocupação nos termos do n.º 1, alínea b) do presente artigo obsta a atribuição de um novo local de comercialização pelo prazo de 3 meses.
5 -A revogação de um direto de ocupação nos termos do n.º 2 do presente artigo, obsta a atribuição de um novo local de comercialização pelo prazo de 6 meses.

Artigo 16.º — Causas de caducidade ou revogação do direito de ocupação

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