Art.º 7 · Regulamento n.º 1/2026 — Condições de atribuição de local de comercialização

1 -Poderão candidatar-se a um local de comercialização, as pessoas singulares ou pessoas coletivas, entre as quais se incluem as Instituições de Solidariedade Social.
2 -Os candidatos devem submeter o formulário de candidatura, e os documentos identificados nesse formulário, através do link ou plataforma digital disponibilizada para o efeito no site do Município de Matosinhos ou, em caso de impossibilidade de acesso digital, deslocando-se à Loja do Munícipe.
3 -Para efeitos do número anterior, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:
1. a)Pessoa singular
  1. i)Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte;
  2. ii)Cartão de contribuinte;
  3. iii)Declaração de Início de Atividade;
  4. iv)Fotos da tipologia de produtos que comercializa.
2. b)Pessoa coletiva
  1. i)Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte (sócio-gerente);
  2. ii)Cartão de contribuinte;
  3. iii)Declaração de Início de Atividade;
  4. iv)Fotos da tipologia de produtos que comercializa.
4 -As instituições de solidariedade social poderão candidatar-se a locais de comercialização previamente definidos pelo Município para estas entidades, submetendo o formulário de candidatura disponibilizado através do link ou plataforma digital presente no site oficial do município, ou, em caso de impossibilidade de acesso digital, deslocando-se presencialmente à Loja do Munícipe.
5 -A participação das entidades indicadas no número anterior está limitada a um máximo de duas participações por ano.
6 -Os participantes são inteiramente responsáveis pelo cumprimento das normas legais aplicáveis à atividade de feirante.

Artigo 7.º — Condições de atribuição de local de comercialização

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