Artigo 10.º — Competência

Vigente desde: 26/08/2004

1 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas compete ao presidente da Câmara Municipal.
2 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacção.

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Em vigor desde 26/08/2004