- 1 -Os apoios financeiros atribuídos nos termos do presente Regulamento são concedidos mediante a celebração de acordos de apoio financeiro entre o ICAM e os respectivos beneficiários.
- 2 -O acordo referido no número anterior deve ser celebrado no prazo máximo de 20 dias úteis, contados a partir da data de notificação referida no n.º 2 do artigo 11.º