Art.º 14 · Regulamento n.º 10/2004 — Conteúdo do acordo de apoio financeiro

1 -O acordo de apoio financeiro deve conter:
1. a)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o financiamento concedido nos termos do presente regulamento interno, que tem em conta o plano de trabalhos, as datas de início e fim do projecto ou acção de formação;
2. b)As garantias de realização do projecto ou acção no período para o qual se concede o apoio financeiro;
3. c)As contrapartidas a estabelecer, nomeadamente a menção do apoio financeiro do ICAM em todos os materiais didácticos, de divulgação e promoção do projecto ou da acção;
4. d)Os mecanismos de fiscalização da correcta execução do projecto ou acção;
5. e)As regras aplicáveis ao incumprimento do acordo e respectivas sanções;
6. f)Data de entrega do relatório final e contas finais do projecto.
2 -O pagamento de cada prestação do apoio financeiro concedido fica condicionado à prestação de contas que demonstre a boa aplicação dos montantes já entregues.
3 -O pagamento da última prestação depende da apresentação do relatório final no ICAM.
4 -O beneficiário do apoio financeiro deve apresentar no ICAM o relatório final no prazo máximo de dois meses a contar da data da conclusão do projecto ou acção e as contas finais, assinadas por um técnico oficial de contas devidamente credenciado, no prazo máximo de três meses desde a data do pagamento da última prestação.

Artigo 14.º — Conteúdo do acordo de apoio financeiro