O ICAM pode, a todo o tempo, por si ou por entidade credenciada para o efeito, verificar as contas referentes à utilização das verbas atribuídas, fiscalizar o cumprimento do acordo estabelecido, bem como o prosseguimento dos trabalhos e exigir os respectivos relatórios de execução.
Artigo 16.º — Execução e fiscalização do acordo
Vigente desde: 21/02/2004
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Em vigor desde 21/02/2004