Art.º 3 · Regulamento n.º 10/2004 — Apoio financeiro

1 -O apoio a conceder pelo ICAM no âmbito do presente Regulamento reveste a forma de apoio financeiro não reembolsável.
2 -O montante global do apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento é fixado, anualmente, pela direcção do ICAM.
3 -O montante do apoio financeiro a conceder por projecto ou acção é variável, em percentagem não superior a 50% do custo total de cada projecto ou acção, com o limite máximo de 15% do valor global a conceder no âmbito do concurso.
4 -Caso uma entidade seja organizadora de vários projectos ou acções de formação, não pode beneficiar de apoio financeiro que exceda 25% do montante global disponível para atribuir nesse concurso.
5 -O ICAM reserva-se o direito de não atribuir a totalidade do apoio financeiro a que se refere o n.º 2 do presente artigo desde que as candidaturas apresentadas não satisfaçam os critérios de selecção previstos no presente Regulamento.

Artigo 3.º — Apoio financeiro