Artigo 109.º — Tipos de equipamentos de deposição

Vigente desde: 04/01/2019

1 -Compete à Entidade Gestora definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 -Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizados o(s) seguinte(s) equipamento(s):
1. a)Contentores com capacidade de 120, 240, 800 e 1.100 litros;
2. b)Contentores semienterrados com capacidade de 3 m3 e 5 m3;
3. c)Outros que venham a ser aprovados pela Entidade Gestora.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/01/2019