Art.º 160 · Regulamento n.º 10/2019 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situação:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), inferior ao dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida;
  2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos;
2. b)Utilizadores não domésticos:
  1. i)Associações de caráter social e beneficência sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas;
  2. ii)Autarquias locais.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas de disponibilidade de abastecimento de água e recolha de águas residuais;
2. b)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3.
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
4 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste:
1. a)Na aplicação das tarifas de disponibilidade de abastecimento de água e recolha de águas residuais aplicáveis aos utilizadores domésticos;
2. b)Na aplicação de uma redução de 15 % e 40 % face aos valores das tarifas aplicadas a utilizadores finais não-domésticos no 1.º e 2.º escalão, respetivamente.

Artigo 160.º — Tarifários especiais

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