Artigo 92.º — Âmbito

Vigente desde: 04/01/2019

1 -As presentes normas aplicam-se às descargas de águas residuais resultantes de:
1. a)Unidades industriais ou outras que geram efluentes similares:
  1. i)Postos de abastecimento de combustíveis, unidades de lavagem automática de veículos, unidades de reparação, manutenção e desmantelamento de veículos.
2 -Aplica-se a legislação vigente em qualquer caso que não se encontre expressamente previsto neste Regulamento.

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Em vigor desde 04/01/2019