Art.º 12 · Regulamento n.º 10/2026 — Deveres das entidades beneficiárias

1 -As entidades beneficiárias obrigam-se a aplicar o apoio financeiro recebido exclusivamente para os fins que determinam a sua concessão, garantindo que não existe duplicação de apoios.
2 -As entidades beneficiárias devem organizar e arquivar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos.
3 -Sempre que se verifiquem alterações aos elementos fornecidos, é obrigação da entidade beneficiária proceder à atualização dos dados junto dos serviços municipais.
4 -A Câmara Municipal de Castro Marim reserva-se no direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação relevante para apreciação da correta aplicação dos apoios.

Artigo 12.º — Deveres das entidades beneficiárias