Art.º 2 · Regulamento n.º 10/2026 — Âmbito de Aplicação

1 -Podem ser beneficiárias dos apoios previstos no Presente Regulamento as entidades que se enquadrem nos seguintes requisitos:
1. a)Seja IPSS sem fins lucrativos, legalmente constituída e com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, que desenvolva atividades de cariz social de forma continuada e tenha a sua sede social no Concelho de Castro Marim;
2. b)Detenha a sua situação tributária e contributiva regularizada relativamente ao Estado, à Segurança Social e ao Município de Castro Marim;
3. c)Possua documentos financeiros e de atividades, nos termos da lei.
2 -Excluem-se do âmbito de aplicação deste Regulamento, designadamente:
1. a)Pessoas Singulares;
2. b)Pessoas Coletivas com fins lucrativos;
3. c)Juntas de Freguesia;
4. d)Empresas Municipais ou Entidades do setor empresarial local;
5. e)Outras com financiamento assegurado.

Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação