Artigo 4.º — Montante global dos apoios

O Município define anualmente o valor dos apoios a atribuir no âmbito do presente regulamento, de acordo com as verbas disponíveis nas respetivas rubricas do Orçamento e Grandes Opções do Plano, sendo que a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação legal do Município.