1 -A progressão obrigatória ocorre independentemente da fixação de valores específicos no orçamento anual, para quem satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Seis anos de permanência mínima no mesmo nível retributivo;
b)Valor médio da avaliação do desempenho de, pelo menos, 4,0 pontos nos seis anos anteriores;
c)Ausência de uma avaliação do desempenho negativa nos últimos seis anos.
2 -A progressão obrigatória poderá não ter lugar quando inviabilizada por disposição legal vinculativa para a Universidade de Aveiro ou, ainda, por decisão judicial ou arbitral.