Art.º 12 · Regulamento n.º 100/2024 — Critérios de atribuição provisória dos espaços de venda

1 -A atribuição provisória dos espaços de venda identificados na alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º é realizada ao concorrente que apresentou a proposta de preço mais elevado, na respetiva arrematação em praça, e depende do efetivo pagamento do valor da licitação nos termos estabelecidos na alínea d) do mesmo número e artigo.
2 -Quando o adjudicatário provisório não proceder ao pagamento do valor referido no número anterior, a Comissão da Hasta Pública adjudica provisoriamente o direito de atribuição do espaço de venda em causa ao licitante que ofereceu o lanço imediatamente inferior e, assim sucessivamente, até que não subsistam mais licitantes.

Artigo 12.º — Critérios de atribuição provisória dos espaços de venda